Apresentação
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, criado em outubro de 2001, é o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados. É um colegiado composto por 15 membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, não podendo ser substituídos a qualquer tempo, como ocorre nas demais comissões
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e, também, responder às consultas da Mesa, de comissões e de deputados sobre matéria de sua competência.
Nos casos de instauração de processo disciplinar, o Conselho atua mediante provocação da Mesa da Câmara dos Deputados e dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Nos demais casos, mediante provocação das comissões e dos deputados.
Os trabalhos do Conselho são regidos por um regulamento próprio, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar , de acordo com o disposto no Código de Ética e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
II Fórum Nacional Ética e Cidadania na Sociedade Brasileira – dia 25 de maio de 2010
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- Balanço 2007 do Conselho de Ética.
- Balanço 2006 do Conselho de Ética.
- Contagem de prazos no Conselho de Ética
- Código de Ética da Câmara dos Deputados (arquivo PDF)
- Protocolo de Intenções nº 2007/225.0
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