Direitos autorais

1. O que é Propriedade Intelectual?

A propriedade intelectual engloba os direitos autorais, os conhecimentos tradicionais e as expressões culturais tradicionais e a propriedade industrial (marcas, patentes, desenho industrial e transferência de tecnologia). A Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura só atua nas questões referentes ao direito autoral.

Para informações sobre conhecimentos tradicionais e as expressões culturais tradicionais procurar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) do Ministério da Cultura. Em relação aos cultivares consultar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(MAPA). Sobre Propriedade Industrial (marcas, patentes, desenho industrial e transferência de tecnologia) procurar o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) autarquia do Ministério do Desemvolvimento Idústria e Comércio Exterior(MDIC). Para as questões referentes a programas de computador o Ministério da Ciência e Tecnologia, sendo que o registro deve ser feito junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

2. O que são Direitos Autorais?

Os Direitos Autorais são um conjunto de Prerrogativas morais e patrimoniais sobre as criações do espírito, expressas por quaisquer meios ou fixadas em quaisquer suportes, tangíveis ou intangíveis, que se concede aos criadores de obras intelectuais. Eles compreendem os direitos de autor e os que lhe são conexos.

Os criadores de obras intelectuais são os criadores em geral, compositores, músicos, escritores, tradutores, cineastas, dramaturgos, pintores, escultores, arquitetos, artistas plásticos etc.

Segundo a natureza das obras intelectuais, pode-se dividir o direito autoral em dois grupos: o primeiro diz respeito às obras literárias, artísticas e científicas; às interpretações e execussões dos artistas; fonogramas e emissões de radiodifusão, conforme determinado na Lei nº 9610/98. O segundo grupo são os programas de computadores que estão definidos na Lei nº 9.609/98 como um “conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento de informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-lo funcionar de modo e para fins determinados”.

O órgão de governo com competência sobre a matéria do Direito Autoral é a Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI) do Ministério da Cultura, sendo o registro feito em uma das unidades do MinC, a depender da natureza da obra. As questões referentes à política de software são da competência do Ministério da Ciência e Tecnologia e o registro do software é feito no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

3. O que são Direitos Conexos?

Os Direitos Conexos aos de autor  designam certas prerrogativas concedidas pelas leis nacionais ou pelos instrumentos internacionais a outros entes que adicionam recursos criativos, como artistas intérpretes ou executantes (atores, cantores, músicos, bailarinos e outros) ou, ainda, recursos tecnológicos, como o fazem os  produtores fonográficos e os organismos de radiodifusão.

Os Direitos Conexos decorrem da evolução tecnológica que permite o registro de sons e imagens e conseqüentemente a reprodução de uma grande quantidade de exemplares de cada obra. Com a gravação e a reprodução de suas interpretações em outras localidades, os artistas são dispensados de outras apresentações, o que passa a exigir novos mecanismos para preservação de seus direitos.

No que diz respeito à obra musical, por exemplo, além do direito autoral do criador da obra ou dos seus sucessores, outros entes passam a ser titulares de direitos patrimoniais.São exemplo: o editor, ao qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la; o produtor que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual; e a empresa de radiodifusão que proporcionol transmissão de sons e imagens para recepção ao público.

Assim como no direito de autor, a titularidade derivada dos direitos conexos ocorre por meio de contratos de transferência ou cessão, ou, ainda, pela sucessão. Os principais dispositivos de proteção aos direitos conexos estão localizados nos artigos 89 a 96 da Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98.

4. O que são os Direitos Morais?

Direitos Morais são aqueles que se vinculam à personalidade da criação intelectual bem como à integridade da obra, Eles são inalienáveis, isto é, não se transferem e são irrenunciáveis, não havendo qualquer espécie de formalidade para sua aquisição e conservação. Os direitos morais são regulados pelo capitulo II, artigo 24 da Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98.

Capítulo II, artigo 24 da LDA

“Capítulo II – Dos Direitos Morais do Autor

Art. 24. São direitos morais do autor:

I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III – o de conservar a obra inédita;

IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. “

Os direitos morais adquiridos pelos titulares dos direitos conexos e concedidos ao artista, intérprete, executante, produtor de fonogramas e empresas de radiodifusão são estabelecidos nos artigos 89 a 92 da Lei 9.610/98. No que se refere a artistas, intérpretes ou executantes, o artigo 90 da Lei dispõe sobre o direito exclusivo, a título oneroso ou gratuito, de autorizar ou proibira fixação de suas interpretações ou execuções; a reprodução, a execução pública e a locação de suas interpretações fixadas, a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não, entre outros direitos. Outra garantia é oferecida aos artistas, através do artigo 92, que confere aos intérpretes ou executantes os direitos morais de integridade e de paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenha participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.

5. O que são Direitos Patrimoniais?

Os direitos patrimoniais são os que decorrem da utilização econômica da obra intelectual e da sua comunicação pública, tanto pelo próprio autor como por aqueles por ele autorizados e são, por isso, perfeitamente alienáveis. A lei autoral brasileira exemplifica as formas de utilização como sendo a edição, tradução, adaptação ou inclusão em fonogramas ou obras audiovisuais e comunicação ao público, mediante a representação, execução, exibição etc, conforme os artigos 28 e 29 da Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98. Os benefícios econômicos que o autor obtém pela utilização de sua obra são originários, fundamentalmente, das seguintes formas de exploração:

  • direitos de reprodução de todo e de parte de uma obra em forma material, tangível, que compreende a edição, a reprodução mecânica – de uma gravação sonora ou de uma obra audiovisual -, a reprodução reprográfica etc;
  • direitos de comunicação pública da obra em forma não material, a espectadores, por meio da exposição, da representação ou execuções públicas, da radiofusão, da distribuição por redes de cabo etc;
  • direitos de distribuição, isto é, de colocar à disposição do público o original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;
  • direitos de transformação, que consiste na faculdade do autor explorar sua obra autorizando a criação de obras derivadas dela como adaptações, traduções, revisões, compilações, antologias etc;
  • e o direito de seqüência,adotada também pela legislação brasileira, sobre o aumento do preço em cada revenda de obra de arte ou manuscrito original, e é destinado a autores de obras artísticas, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.610/98.

Cabe observar, também, os direitos patrimoniais adquiridos pelos titulares dos direitos conexos – concedidos ao artista, intérprete, executante, produtor de fonogramas e empresas de radiodifusão – estabelecidos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei 9.610/98.

No que se refere aos artistas, intérpretes ou executantes, o artigo 90 da Lei Nº 9.610/98 dispõe sobre o direito exclusivo, a título oneroso ou gratuito, de fixar suas interpretações ou execuções; a reprodução; a execução pública e a locação de suas interpretações fixadas; a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não; entre outros.

Com relação ao produtor de fonograma, o artigo 93 da LDA prevê genericamente sua proteção, ao estabelecer o direito exclusivo dele de autorizar ou proibir a reprodução, a distribuição a comunicação ao público. Cabe ainda ao produtor fonográfico, segundo o artigo 94, perceber dos usuários os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas.

Já o artigo 95 da LDA estabelece que cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

6. O que é Domínio Público?

É a condição inerente ao conjunto bens culturais, de tecnologia ou de informação (livros, filmes, artigos, músicas, invenções, software de computador e outros) sobre os quais não existem titulares de direitos econômicos de exclusividade (direitos de propriedade intelectual). Elis são de livre uso de todos e integram o patrimônio cultural da humanidade. Necessário desacar, no entanto, bem como a integridadeda obra ,perduramdurante toda a existencia dela.

O prazo de proteção dado pela Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98, para que a obra caia em domínio público,varia de acordocom o país. A Convenção de Berna e outros tratados internacionais estabelecem que o prazo deve ser, no mínimo, 50 anos após a morte do autor. No Brasil, o artigo 41 da Lei estabelece que os direitos patrimoniais do autor perduram por toda a sua vida e depois de sua morte, pelo período de 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida à ordem sucessória da lei civil. Esse prazo se aplica também para as obras póstumas. O critério para estabelecer o início do prazo de 70 anos, varia de acordo com a natureza e as condições deprodução  obra intelectual.

  • Para obras realizadas em co-autoria e indivisíveis, o prazo será contado a partir da morte do último dos co-autores, seguindo o mesmo regime das obra realizadas por um único autor;
  • Para obras anônimas ou pseudônimas o prazo será contado a partir de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. No entanto, se o autor se der a conhecer antes que este prazo tenha transcorrido, será contado como se a obra tivesse sido publicada sob seu verdadeiro nome;
  • Para obras audiovisuais e fotográficas o prazo será contado a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente a sua divulgação.

Segundo o § 2º do artigo 24 da Lei, os direitos morais são imprescritíveis, competindo ao Estado a defesa da integridade e da autoria da obra caída em domínio público.

7. Onde os usuários podem encontrar informações sobre obras que já caíram em domínio público e sobre os titulares do direito autoral?

Não existe um órgão específico para isso. O usuário pode pesquisar junto à editora, no caso da obra ser um livro, ou junto à editora musical no caso da obra ser uma música. Se for uma foto publicada em uma revista qualquer, por exemplo, o usuário pode entrar em contato com os editores da revista, que deve ter informações sobre se a fotografia está protegida ou não.

Outra dica é consultar o site Domínio Público no endereço: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bn000127.pdf

8. O que acontece quando o autor não deixa sucessores?

Quando o autor morre e não deixa sucessores a obra cai em domínio público, não sendo necessário o decurso do prazo de proteção.

Artigo 45 da LDA:

“Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I – as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

II – as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais”.

9. Como se dá a transferência dos direitos de autor?

Segundo o artigo 49, capítulo V, “Da Transferência dos Direitos de Autor”, da Lei Autoral, nº 9.610/98, apenas os direitos patrimoniais do autor poderão ser transferidos a terceiros, seja por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitido em Direito, obedecidas algumas limitações previstas nos incisos de I a VI do mesmo artigo.

10. Posso copiar (reproduzir) uma obra literária, artística ou científica para fins didáticos, pessoais ou de estudo?

A Lei Autoral Nº 9.610/1998 prevê, em seu Título III, Capítulo IV, artigo 46, algumas possibilidades de reprodução de quaisquer obras protegidas,  tais como “a reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro“; a reprodução integral de obras caídas em domínio público, “a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra“, dentre outros usos.

Caso não se cumpram esses requisitos, a Lei considera em seu artigo 5 inciso VI, como reprodução: “a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível…“.

A lei define, ainda, no inciso VII do mesmo artigo, contrafação como sendo a “reprodução não autorizada“. Nesses casos o copista fica sujeito à ação civil por descumprimento desta norma.

11. Uma obra está protegida sem ter sido registrada ou sou obrigado a fazer o registro?

A Convenção de Berna outorga a proteção às obras intelectuais pelo simples fato de sua criação, sem a necessidade de cumprimento de nenhuma formalidade, de maneira que o registro da obra tem um caráter declaratório.

O registro de obras intelectuais no Brasil é facultativo gerando apenas presunção de autoria. Trata-se de um registro declaratório e não constitutivo de direito, o que difere do sistema de propriedade industrial que, na concessão de patentes e marcas, exige esta formalidade.

Apesar de não ser obrigatório, o Ministério da Cultura recomenda o registro da obra com o intuito de garantir a proteção da Lei Autoral para fins de eventuais questionamentos judiciais ou para maior segurança do autor.

12. Posso utilizar uma obra sem autorização prévia do autor?

Segundo o artigo 28 da Lei Autoral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica e, conforme o artigo 29 da referida Lei, a utilização da obra, por quaisquer modalidades, depende da autorização prévia e expressa do autor. No entanto, deve-se observar as limitações e exceções aos direitos autorais, dispostas no artigo 46 da Lei, assim como se a obra já caiu no domínio público.

13. Quais são as obras protegidas por lei e onde registrá-las?

Abaixo segue uma relação de instituições eo tipo de obras intelectuais que são protegidas por lei e registrada em cada uma delas.

Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional – EDA:

  • Textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
  • Obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
  • As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
  • Conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
  • As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
  • Obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixa por escrito ou por outra qualquer forma;
  • Obras dramáticas e dramático-musicais;
  • As coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual;
  • Composições musicais (também na Escola de Música);
  • Composições musicais, tenham ou não letra;

Observção: Para o nome de bandas ou grupos musicais deve ser feito o registro como marca no INPI para obter o direito de uso exclusivo do nome na área musical

  • Obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
  • As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

Observação: No caso das histórias em quadrinhos existem três possibilidades para o registro dos personagens: o registro junto ao INPI como marca ou o registro junto a Escola de Belas Artes como obra artística, e o registro das histórias em si como obra literária na Fundação Biblioteca Nacional

  • Os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
  • Os programas de computador (vale para sites na Internet);

Observação: Os programas de computador estão expressamente indicados no inciso XII do art. 7º da Lei 9.610/98, no entanto possuem uma legislação específica, ou seja a Lei nº 9.609.

Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro:

  • Composições musicais, tenham ou não letra.

Observação: Bandas ou grupos musicais deve ser feito o registro como marca no INPI para obter o direito de uso exclusivo do nome na área musical.

Escritório de Direito Autoral da Biblioteca Nacional

  • Roteiro e argumentos de obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Observação:  Para a proteção dos direitos autorais de obra audiovisual como um todo, inexiste no Brasil outro órgão que faça o registro. Mas, para efeito de comercialização pode ser feito na Agencia Nacional de Cinema – ANCINE, no seguinte endereço:Praça Pio 10 nº 54 10º andar – 20091-040 – Rio de Janeiro/RJ – Fones (21) 2233-3250/4970

Escola de Belas Artes da UFRJ:

  • As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética

Observação: No caso das histórias em quadrinhos existem três possibilidades para o registro dos personagens: junto ao INPI como marca; junto a Escola de Belas Artes da UFRJ como obra artística; e junto à a Fundação Biblioteca Nacional, sob a classificação de obras literárias

Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA:

  • Os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI:

  • Programas de computador (vale para sitios na Internet)

Observação: Os programas de computador estão expressamente indicados no inciso XII do art. 7º da Lei 9.610/98, no entanto, são regidos por legislação específica, ou seja a Lei nº 9.609.

14. Desejo abrir um bar onde os clientes terão a opção de ouvir música (ao vivo e mecânica), além de poder aproveitar a exibição de filmes. Quais autorizações eu necessito?

A apresentação em um bar de filmes e músicas é considerada Execução Pública, conforme definido na Lei de Direito Autoral n.º 9.610/98, em seu artigo 68, parágrafo 2ºcujo o texto e o que segue.

“Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§2º: Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou a transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica”

A mesma lei define, em seu art. 29, que a execução musical e a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado, de qualquer obra, dependem de autorização prévia e expressa do autor.

Sendo assim, faz-se necessária a autorização prévia e expressa do autor (ou outro titular dos direitos) para que a exibição seja realizada e, se for o caso, o pagamento pela comunicação da mesma. No caso da obra audiovisual ou cinematográfica, geralmente o titular dos direitos, responsável por essa autorização, é o autor do filme ou seu produtor.

No caso da execução musical, seja “ao vivo”, através da utilização de fonogramas, via rádio, televisão ou transmitida por qualquer modalidade, a autorização é dada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Isto vale também para a música presente nos audiovisuais que serão exibidos no bar, pois, como afirma o artigo 86 da Lei, os direitos autorais de execução de músicas incluídas em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos que comuniquem essas obras publicamente.

De acordo com o art. 99, parágrafo 1º da mesma lei, “As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.”

15. Os hinos nacionais podem ser reproduzidos ou executados em público?

Os símbolos nacionais estão em domínio público e podem ser reproduzidos desde que se mantenha o formato original, sem alterar ou modificar a obra, isto é, se respeitando os direitos autorais.

A Lei Nº 5.700 de 1971 dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências, sendo clara ao estabelecer em seu artigo 34 que “é vedada a execução de quaisquer arranjos vocais do Hino Nacional, a não ser o de Alberto Nepomuceno; igualmente não será permitida a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional que não sejam autorizados pelo Presidente da República, ouvido o Ministério da Educação e Cultura“.

16. O que é necessário para fazer uso de uma obra intelectual?

Conforme dispõe o artigo 29 da Lei de Direito Autoral brasileira, nº 9.610/98, a utilização de uma obra intelectual depende de autorização prévia e expressa do autor e, conforme artigo 31 da referida Lei, para cada modalidade de utilização de uma obra intelectual é necessária uma autorização do titular de direitos autorais dessa obra, já que as utilizações são independentes entre si. As modalidades são definidas também pelo artigo 29 da citada Lei.

Para resguardar aquele que utiliza a obra, as autorizações devem ser dadas por escrito, pelo titular de direitos autorais.

Observa-se também que, na busca de um equilíbrio entre os interesses público e privado, a Lei impõe alguns limites aos direitos autorais, como os previstos em seu artigo 46 sobre as “limitações e exceções aos direitos autorais” e em seus artigos 43, 44 e 45, sobre o “domínio público”. Ver as perguntas número 6, 7 e 21 sobre esses tópicos.

Artigo 29 da LDA:

Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I – a reprodução parcial ou integral;
II – a edição;
III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV – a tradução para qualquer idioma;
V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII – a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, onda ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:


a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.”

Artigo 31, da LDA:

As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

17. O que é necessário para a realização de um projeto de cinema itinerante cujas apresentações seriam feitas com DVDs alugados e sem cobrança de ingressos?

A apresentação de uma obra audiovisual, ou seja, a exibição cinematográfica, é considerada uma execução pública, conforme definido no artigo 68 da Lei de Direito Autoral n.º 9.610/98, sendo necessária para tal a prévia e expressa autorização do autor ou titular dessa obra, conforme o artigo 29, inciso VIII, letra “g”, dessa mesma Lei, independentemente da exibição ser gratuita ou mediante cobrança de ingresso por valor simbólico.

Segundo o artigo 31 da LDA, deve ser observada, ainda, a independência das modalidades de utilização de uma obra intelectual, isto é, mesmo alugando legalmente os DVDs, se faz necessária a autorização prévia e expressa dos titulares dos direitos patrimoniais das obras audiovisuais a serem exibidas.

Já o artigo 86 da Lei, sobre a comunicação ao público de obras audiovisuais, estabelece a obrigação de recolhimento, junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), dos direitos autorais de execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas porventura incluídos nas obras audiovisuais.

Ademais, para montar um cinema itinerante, o exibidor deverá se cadastrar na Agência Nacional do Cinema (ANCINE):

Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

End: Praça PIO X nº 54, 9º ao 11º andar – Candelária – Rio de Janeiro

Telefones: (21) – 2292 -8955 / 2240-1400 / (61) -3325-8779

Email: ancine@ancine.gov.br

Home page: www.ancine.gov.br

Veja na íntegra os artigos da LDA citados:

Artigo 68, da LDA

“Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero – musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.(…) §2º: Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer processos, inclusive a radiodifusão ou a transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica (…).”

Artigo 29 da LDA

Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I – a reprodução parcial ou integral;(…)

VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante(…)

b) execução musical;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;(…).”

Artigo 31, da LDA

As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Artigo 86 da LDA

“Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3º do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.”

18. O que é Creative Commons?

O Creative Commons é, dentre outras iniciativas existentes e patrocinadas por entidades da sociedade civil, uma forma dos autores licenciarem usos de suas obras de maneira menos restritiva.

No Brasil, este modelo está sob a responsabilidade do Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, e tem o objetivo de possibilitar o compartilhamento natural das idéias e de garantir a existência de um universo cultural comum com obras livres para serem acessadas, compartilhadas, redistribuídas e até mesmo modificadas, além de estimular a inclusão digital.

Para obter mais informações sobre o projeto, acessar a página do Centro de Tecnologia e Sociedade, no endereço web: www.direitorio.fgv.br.

19. O que é Direito de Imagem? Esse direito é protegido pela Lei de Direito Autoral?

O direito de imagem não é matéria regulada por direitos autorais. No entanto, assim como os direitos morais, esses sim regulados por direitos autorais, o direito de imagem é um direito de personalidade, assim como os direitos de voz, nome e honra, que nasce com o indivíduo e é desde cedo exercitável.

É o direito do cidadão comum, ou do artista conhecido, por exemplo, de se opor à utilização de sua imagem sem seu consentimento. Este não se confunde com o direito de autor, vinculado ao criador da obra, nem com o direito conexo, que pertence ao artista, intérprete ou executante, ou ao produtor fonográfico ou a empresa de radiodifusão.

Se um escritor quiser escrever sobre a biografia de alguém é recomendável pedir autorização à pessoa em questão ou aos seus descendentes, a fim de evitar possíveis transtornos caso esses entendam que a biografia venha a ferir a imagem do biografado.

Esse direito é regulado pelos incisos V, X e XXVIII do artigo 5º, da Constituição Federal e pelo artigo 20 do novo Código Civil.

Importante observar, também, a exceção contida no artigo 46, inciso I, letra “c” da Lei de Direito Autoral 9.610/98, pela qual não constitui ofensa ao direito de autor a reprodução de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário da mesma.

Já o artigo 79 da LDA dispõe sobre a utilização da obra fotográfica, estabelecendo que o autor dessa obra pode utilizá-la, se observada as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, ou seja, desde que seja respeitado o direito de imagem.

Enfim, toda e qualquer utilização de obra alheia ou de uso de imagem de terceiros necessita de autorização prévia e expressa do autor ou do fotógrafo e da pessoa exposta na imagem, seja qual for a modalidade de utilização, conforme disposto no artigo 29 da Lei.

Artigo 5º da Constituição Federal

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

V – è assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(…)”

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas(…).”

Artigo 20 do Código Civil

“Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.”

“Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.”

Artigo 46, inciso I, letra “c” da LDA

“Não constitui ofensa ao direito de autor a reprodução de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros”.

Artigo 79 da LDA

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Artigo 29 da LDA

“Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:”

“I – a reprodução parcial ou integral;(…)”

“V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;”

“VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;”

“VII – a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, onda ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;“

“VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: (…) d- radiodifusão sonora ou televisiva; e- captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva (…); g- a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado (..); i- emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados. (…)”

“IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;”

“X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.”

20. Que tipo de música está livre do pagamento dos direitos autorais, para utilização, por exemplo, em um curta metragem? Quantos anos dura a proteção autoral para músicas?

As músicas livres do pagamento de direitos autorais são aquelas que já caíram em domínio público, ou seja, após decorrido o prazo de proteção de que trata a Lei Autoral em seu artigo 41, que é de 70 anos contados a partir de 1º de janeiro subseqüente ao falecimento do autor.

Nesse caso, não é necessário a autorização do autor ou titular dos direitos autorais mas continua valendo os direitos morais previstos nos artigos 22 e 24 da LDA, como a obrigatoriedade de indicar o nome do autor (titular de direito de autor), do intérprete, do produtor de fonogramas etc (titulares de direitos conexos) seja qual for a forma de utilização de obra intelectual.

Devem ser observadas também as “exceções e limitações aos direitos autorais”, isto é, algumas possibilidades de usos de quaisquer obras protegidas, sem autorização prévia dos titulares conforme o artigo 46 da LDA, como por exemplo, a reprodução de pequenos trechos da obra. Para melhor entendimento, transcrevemos trechos dessesartigos LDA

Artigo 22 da LDA

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Artigo 24 da LDA

“São direitos morais do autor:

II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;(…)

IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;(…)”.

Artigo 46 da LDA

“Não constitui ofensa aos direitos autorais: (…) VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.”

21. Se eu fizer uma festa em um clube, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) tem o direito de cobrar direitos autorais sobre a execução das músicas?

Segundo o artigo 68, parágrafo 2º da Lei de Direito Autoral n.º 9.610/98, as músicas executadas em locais de freqüência coletiva, ao vivo ou por quaisquer processos, são consideradas execuções públicas. O parágrafo 3º define, entre os locais de freqüência coletiva, os clubes ou associações de qualquer natureza.

Nesse sentido, ainda conforme o artigo 68, sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular da obra intelectual, não poderão ser utilizadas composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

No caso da execução musical, seja “ao vivo”, através da utilização de fonogramas, via rádio, televisão ou transmitida por qualquer modalidade, a autorização é dada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), que foi criado pelo artigo 99 da Lei.

O parágrafo 4º, do artigo 68, estabelece que, previamente à realização da execução pública, o responsável pela festa (pessoa física ou jurídica) deverá apresentar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais conforme previsto no artigo 99 da LDA. E os parágrafos 5º e 6º definem que, se essa remuneração depender da freqüência do público, o pagamento poderá ser feito após a realização da execução pública, por convênio com o escritório central.

Assim, o ECAD pode sim cobrar os direitos autorais das músicas executadas e deverá ser informado antecipadamente da ocorrência do evento.

Artigo 98 da LDA

“Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.”

“Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia à associação a que estiverem filiados.”

Artigo 99 da LDA

“As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.”

Artigo 44 da LDA

“Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.”

22. O que devo fazer para gravar um CD com algumas músicas de outros autores? Tenho que entrar em contato com o compositor ou apenas colocar o nome da música e o autor?

Conforme o artigo 29 da Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98, é necessária a autorização prévia e expressa do autor para a utilização da obra intelectual. Dessa forma, deve-se procurar o autor ou o titular dos direitos das músicas que se deseja gravar, ou seus representantes legais, e solicitar a autorização para gravação.

Além disso, de acordo com o inciso II, do artigo 24 da LDA, é direito moral do autor ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado na obra. Portanto, é necessário também, colocar o nome da música e do seu autor.

Também é importante verificar se a obra já caiu em domínio público, ou seja, se já foi decorrido o prazo de proteção de que trata a Lei, em seu artigo 41, que é de 70 anos contados a partir de 1º de janeiro subseqüente ao falecimento do autor e nesse caso não é necessária a autorização para a sua utilização. No entanto, continua sendo obrigatória a indicação do nome do autor na forma de utilização da obra.

Artigo 29 da Lei de Direitos Autorais

“Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I – a reprodução parcial ou integral; II – a edição; III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; (…) V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; (…) VII – a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, onda ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário (…).”

Inciso II do artigo 24 da LDA

“São direitos morais do autor: (…) II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.(…).”

Artigo 41, da LDA

“Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.”

“Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.”

23. Qual a diferença entre uma tradução que é obra derivada e garante a posse dos direitos autorais ao tradutor (como um romance) e uma tradução que é serviço prestado e não confere direitos autorais ao tradutor (como um balanço de banco). Os dois trabalhos não são a mesma coisa, uma tradução?

Conforme o artigo 7 da Lei Autoral brasileira n.º 9.610/98: “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I) Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas (…);- XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;” (grifo nosso).

Para que uma tradução seja protegida por direito de autor é necessário que a obra primígena também seja portadora de direito autoral. Isto porque em sua tarefa de tradução de uma obra intelectual, como por exemplo os romances citados pelo Senhor, o tradutor recria o texto, mesmo que conserve o seu conteúdo e significado. Ou seja, a nova obra traduzida é na verdade uma re-criação do espírito, exigindo criatividade e originalidade do autor.

Em relação às traduções dos balanços de um banco, o artigo 8º da Lei Autoral define que estão excluídas da proteção dessa Lei as traduções de informações de uso comum e técnicas.

Fonte:  http://www.cultura.gov.br/site/2009/10/02/tira-duvidas/

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Sobre Alê Almeida

Alessandra Felix de Almeida
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