“Castigo” do professor Aldo

Em resposta à minha inicial dúvida, senão aversão,  quanto ao direito de porte de armas para o povo, o caro Professor Aldo incumbiu-me de pesquisar (consequentemente, aprender) em quais Constituições há o direito à revolução, indicou-me as Constituições dos EUA e da Alemanha, mas surgiu uma outra dúvida “O que é uma Constituição, cara Alessandra?”.

Norberto Bobbio diz: A Constituição escrita é o princípio da atuação do Governo limitado, ela não regula apenas o funcionamento dos órgãos do Estado, ela consagra os direitos dos cidadãos. Sua legitimidade tem um duplo fundamento: o conteúdo das normas de racionalidade e justiça, e sua fonte formal que é a emanação da vontade direta e soberana do povo. A Constituição se dá no momento da fundação do Estado. Haveria uma característica importante que tornaria eficiente a supremacia da Constituição, é o poder judiciário, que, além de controlar os possíveis conflitos entre os órgãos estatais, zelaria pela justiça das leis e suas normas fundamentais. Sua existência seria essencial, porque, de outro modo, não existiria qualquer outro remédio contra a violação da Constituição, a não ser o direito à revolução ou à possibilidade de recorrer à força[1].

Esse direito de recorrer à revolução, foi ensinado pelo professor na aula do Locke, que disse o seguinte:

Donde fica claro que o repúdio a um poder que a força e não o direito instalou sobre alguém, embora tenha o nome de rebelião, não constitui contudo ofensa a Deus, mas é o que Ele permite e aprova.[2]

 A resistência teria em sua essência o fato de que os homens têm direitos naturais – a posse de si mesmo – antes da instituição do governo civil, sendo que este surge justamente para melhor garanti-los. Dentro deste “propriedade de si mesmo” poderíamos pensar em tudo o que diz respeito a nós: cidadania, liberdade, trabalho, etc. A rebelião, segundo Locke, é um direito quanto à degeneração política e está em preservar as propriedades de cada indivíduo, pois o indivíduo constitui o valor último da vida social[3].

Rousseau, diz que o homem nasce livre, mas encontra-se sempre aprisionado e disse mais:

Quando o povo é obrigado a obedecer e o faz, age acertadamente; mas logo que possa sacudir esse jugo e o faz, age ainda melhor pois, recuperando sua liberdade, pelo mesmo direito com que esta lhe foi roubada, ou ele tem o direito de retomá-la ou não o tinham de subtraí-la[4].

Os homens regeriam coletivamente sua própria convivência que, de maneira geral, é entendida como a superação de toda arbitrariedade. Uma assembléia se daria como um espaço da destruição das vontades particulares em nome do interesse comum. A partir da participação direta do povo no poder, seria possível construir a vontade geral, o fundamento do corpo político.

Maquiavel também falou sobre isso:

A quem se pode confiar mais seguramente a guarda da liberdade, aos grandes ou ao povo? Na verdade, se considerarmos o alvo dos grandes e do povo, veremos nos primeiros a sede da dominação e no povo o desejo de não ser rebaixado e, por conseguinte, uma vontade mais firme de viver livre. Assim sendo, os plebeus são encarregados de velar pela salvaguarda da liberdade e é razoável pensar que eles o farão com maior zelo; não podendo apoderar-se da autoridade, não permitirão que outros a usurpem.[5]

Na República de Maquiavel os conflitos são fonte de vigor, sinal de uma cidadania ativa, e portanto são desejáveis.

Constituição dos EUA[6]

Assinada em 17 de Setembro de 1787 e efetivada em 21 de Junho de 1788.

Está na Emenda II, de 15 de Dezembro de 1791, formam o que é conhecido como a “Carta de Direitos.”

Sendo necessária à segurança de um Estado livre, a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e portar armas não poderá ser impedido.

Constituição da Alemanha, de 23 de maio de 1949[7] 

Está no Artigo 20º – Princípios básicos institucionais – direito de resistência.

Para entender melhor, seguem todos os itens do artigo:

1.      A República Federal da Alemanha é um Estado federal democrático e social.

2.      Todo poder do Estado emana do povo. O povo o exercerá por meio de eleições e outras votações e por intermédio de órgãos específicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

3.      O Poder Legislativo deverá se sujeitar à ordem constitucional, os Poderes Executivo e Judiciário, à lei e ao direito.

4.      Todos os alemães terão o direito de se insurgir contra quem tentar subverter essa ordem, quando não lhes restar outro recurso.

Os direitos à revolução, insurreição e/ou resistência, também estão nas constituições de Portugal, Honduras e Equador. Infelizmente, pelas minhas pesquisas, não encontrei outras.

Constituição de Portugal, 1976[8]

Artigo 7º Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação, independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão.

Constituição de Honduras, 1982[9]

Artigo 3º Ninguém deve obedecer a um governo usurpador ou para aqueles que assumem cargos públicos ou de emprego pela força das armas ou usando meios ou procedimentos que violem ou ignoram o que esta Constituição e as leis estabelecem. Os atos praticados por tais autoridades são nulos. O povo tem direito a recorrer à insurreição em defesa da ordem constitucional.

 Constituição do Equador, 2008[10]

Artigo 99º Indivíduos e grupos podem exercer o direito de resistência contra atos ou omissões da autoridade pública ou por pessoas singulares ou coletivas que não viola o estado ou pode violar os seus direitos constitucionais e exigir o reconhecimento de novos direitos.

 Algumas reflexões sobre a liberdade de revolução ou à resistência:

Luiz Carlos Bresser Pereira (meus colegas riram de mim quando eu citei este nome… eu sou meio ignorante, fazer o quê:?), em 2009[11]
(professor, economista e ex-Ministro da Fazenda):

“As nações que buscam sua autonomia podem aceitar por algum tempo que elites dependentes e corruptas associadas a interesses internacionais controlem seu Estado, mas mais cedo ou mais tarde surgirão grupos nacionalistas ou patrióticos que, para alcançarem a verdadeira independência nacional, empunharão armas e realizarão sua revolução nacional e capitalista”.

 José Joaquim Gomes Canotilho (jurista, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e é especialista em Direito Constitucional) em 1999[12]

 “Atingir-se-á o “ponto do não direito” quando a contradição entre as leis e medidas jurídicas do Estado e os princípios de justiça (igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana) se revele de tal modo insuportável (critério de insuportabilidade) que outro remédio não há senão o de considerar tais leis e medidas como injustas, celeradas e arbitrárias e, por isso, legitimadoras da última razão ou do último recurso ao dispor das mulheres e homens empenhados na luta pelos direitos humanos, a justiça e o direito – o direito de resistência, individual e coletivo.”

Josaphat Marinho (ex-Senador, membro do Instituto dos Advogados da Bahia e da Academia Baiana de Letras) em 1976[13]

“O povo tem o direito à revolução para esmagar as tiranias que espezinham suas liberdades, nem que ela seja exercida com extrema violência. Negar-lhe esse direito seria desconhecer o direito à dignidade humana. O povo defende pela força seus direitos fundamentais agredidos, pois se encontra na condição-limite de sobrevivência política. Não se fabricam revoluções, pois é um processo histórico próprio em movimento, no qual os pressupostos emocionais e de racionalidade se prendem uns aos outros, sendo o “presente” compreendido à luz do passado e do futuro.”

Há ainda interpretações de que a Carta das Nações Unidas, ao tratar da auto-determinação dos povos, também consagra o direito à insurreição popular, ela diz o seguinte:

[…] unir as nossas forças para manter a paz e a segurança internacionais, e a garantir, pela aceitação de princípios e a instituição dos métodos, que a força armada não será usada a não ser no interesse comum […]

Há diversas interpretações que garantiriam o direito à revolução, resistência ou insurreição, na nossa própria Constituição, no Código Civil Brasileiro, no Código Penal, na Declaração dos Direitos Humanos, isso demonstrou, na minha pesquisa, que se não há o Direito Constitucional há o desejo.


[1] BOBBIO, Norberto, MATTEUCCI, Nicola, e PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política II. 11. ed., Brasília, UNB, 1998. p. 60.

[2] LOCKE, John. Two treatises of government – a critical edition with an introduction and notes by Peter Laslett. Cambridge: Cambridge University Press, 2004, §196.

[3] NODARI, Paulo César. A emergência do individualismo moderno no pensamento de John Locke. Porto Alegre: Edipucrs, 1999. p. 152

[4] NASCIMENTO, Milton Meira do. Rousseau: da servidão à liberdade. In: WEFFORT, Francisco (Org.). Os Clássicos da Política V. 1. 14. ed. São Paulo: Ática, 2010. p. 214

[5] SADEK, Maria Tereza. Nicolau Maquiavel: o cidadão sem fortuna, o intelectual de Virtù. In: WEFFORT, Francisco (Org.). Os Clássicos da Política V. 1. 14. ed. São Paulo: Ática, 2010. p. 21, 46.

[6] Disponível em < http://www.embaixada-americana.org.br/index.php?action=materia&id=643&submenu=106&itemmenu=110> Acessado em: 04/05/2010

[7] Disponível em <http://www.brasilia.diplo.de/Vertretung/brasilia/pt/01__Deutschland/Constituicao/grundgesetz__espanol__down,property=Daten.pdf> Acessado em 04/05/2010

[8] Disponível em <http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx > Acessado em 04/05/2010

[9] Disponível em < http://www.honduras.net/honduras_constitution.html> Acessado em 05/05/2010

[10] Disponível em <  http://www.asambleanacional.gov.ec/documentos/constitucion_de_bolsillo.pdf> Acessado em 06/05/2010

[11] Disponível em < http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2009/08/03/a-religiao-para-construir-nacoes/> Acessado em 04/05/2010

[12] Disponível em < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8501> Acessado em 03/05/2010

[13] MARINHO, Josaphat. Direito de revolução. Salvador: Tipografia da Bahia, 1953; VILANOVA, Lourival.  Teoria jurídica da revolução. In: As tendência atuais do direito público. (Estudo em Homenagem ao Prof. Afonso Arinos de Melo Franco). Rio de Janeiro: Forense, 1976. Disponível em < http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/sequencia/article/view/1199/1195> Acessado em 06/05/2010

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Sobre Alê Almeida

Alessandra Felix de Almeida
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