O Estado de Exceção como Paradigma de Governo

Fichamento: AGABEM, Giorgio. “O Estado de Exceção como Paradigma de Governo” In Homo Sacer II. Estado de Exceção. São Paulo: Boitempo Editoral, 2004.

Giorgio Agabem procura mostrar neste capítulo a utilização do estado de exceção como um mecanismo de poder que se exerce segundo uma justificativa de proteção do povo, assim como utilizou o Estado Nazista. Modernamente, inclusive em países de regime democrático, pode ser chamada de uma guerra civil legal, “um patamar de indeterminação entre democracia e absolutismo”, podendo ser exemplificado, do ponto de vista biopolítico no pós 11 de setembro, pelas medidas estadunidenses com relação aos cidadãos suspeitos de envolvimento em atividades terroristas que por uma “proteção” do povo, suspende os direitos civis e jurídicos dos referidos suspeitos, efetivando-se assim, neste e em demais casos que o Estado julgar necessário, o estado de exceção como uma regra, uma prática duradoura de governo.

O estado de exceção como uma resposta à necessidade, criaria a problematização desta medida estatal, pois a necessidade não tem lei, ela cria a sua própria lei, portanto uma vez que o estado de exceção toma o caráter de necessidade, pode ser interpretado como uma medida ilegal. Segundo o autor, o estado de necessidade justificaria o estado de exceção, porém o termo necessidade não encontra uma definição jurídica que se sustente, de modo que o referido termo é reduzido e são igualmente reduzidas as suas decisões e o que ele decide. Sendo assim, o estado de exceção se instaura a partir da “suspensão do ordenamento vigente para garantir-lhe a existência”, valendo-se de lacunas jurídicas fictícias.

É como se o Direito contivesse uma fratura essencial entre o estabelecimento da norma e sua aplicação e que, em caso extremo, só pudesse ser preenchida pelo estado de exceção, ou seja, criando-se uma área onde essa aplicação é suspensa, mas onde a lei, enquanto tal permanece em vigor.

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Sobre Alê Almeida

Alessandra Felix de Almeida
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