Atribuições dos nossos representantes

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Somente brasileiros natos e com idade mínima de 35 anos podem ocupar a Presidência da República. Além disso, precisam ser escolhidos, democraticamente, por meio de eleições diretas, conseguindo a maioria absoluta dos votos. A duração do mandato é de quatro anos, com única possibilidade de recondução, e início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Ao tomar posse no comando do Poder Executivo Federal, um dos três poderes do Estado, o Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Embora, conceitualmente, o Poder Executivo faça executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, o Presidente da República pode iniciar o processo legislativo. A Constituição permite que adote medidas provisórias em caso de relevância e urgência, proponha emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas. Da mesma forma que lhe atribui o direito de rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo Legislativo.

Prestação de contas

O Presidente precisa submeter o planejamento, gastos e previsões orçamentárias ao Congresso Nacional. Na mensagem e plano de Governo, enviados por ocasião da abertura da sessão legislativa, é exposta a situação do País e são indicadas as providências. Deve apresentar o plano plurianual, com programas prioritários por um período de quatros anos; o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. Além disso, precisa prestar contas, anualmente.

São atribuições do Presidente da República, ainda, decretar intervenção federal nos Estados, o estado de defesa e o estado de sítio; manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Compete ao cargo, também, a concessão de indulto e a comutação de penas, ou seja, substituir uma pena mais grave, imposta ao réu, por outra mais branda. 

Gabinete Pessoal

Órgão considerado essencial na estrutura da Presidência da República, o Gabinete Pessoal presta assistência direta e imediata ao Presidente no desempenho de suas funções. Tem como atribuição coordenar as atividades de agenda do Presidente, que compreendem despachos, audiências, participação em eventos oficiais e sociais e a programação das viagens e visitas, no País e no exterior. Para tal, transmite aos órgãos envolvidos nos eventos a orientação necessária à preparação e execução.

O Gabinete Pessoal é responsável pela execução de tarefas de apoio ao Presidente nas áreas da secretaria particular, de cerimonial, de ajudância-de-ordens, do controle de toda a correspondência não-oficial e de organização do seu acervo documental privado. Foi criado pela Lei n.º 10.683, de 28/05/2003, que alterou o então Gabinete do Presidente da República.

Estrutura do Gabinete Pessoal 
O Gabinete Pessoal do Presidente da República tem sua estrutura organizacional formada pela Secretaria Particular, Cerimonial, Ajudância-de-Ordens e Diretoria de Documentação Histórica. Dispõe, ainda, de um Gabinete Regional, localizado na cidade de São Paulo (SP).

Cerimonial

Zela, entre outras funções, pelas normas do Cerimonial Público nos eventos e viagens; organiza e coordena as solenidades nos palácios da Presidência; e articula-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para solenidades das quais participa o Presidente da República, na função de Chefe de Estado.

Ajudância-de-Ordens

Está à disposição do Presidente da República, em regime permanente e ininterrupto, para atendê-lo em todas as suas solicitações. Também recebe, seleciona, identifica e encaminha à Diretoria de Documentação Histórica os documentos recebidos pelo Presidente em viagens, encontros, audiências e solenidades.

Diretoria de Documentação Histórica

É encarregada do registro eletrônico, controle, resposta e encaminhamento de toda a correspondência não-oficial enviada ao Presidente da República; da geração de relatórios estatísticos temáticos da correspondência; da formação do acervo privado do Presidente, tarefa que compreende a preservação e organização de objetos e documentos, parte dos quais deverão ser preparados para disponibilização ao público após o mandato presidencial.

Realiza, entre outras funções, trabalhos de pesquisa histórica e documental relativos ao acervo, ao Presidente e a sua época, além de exercer a função de Secretaria Executiva da Comissão Memória dos Presidentes da República.

ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A Constituição Federal define como atribuições do Vice-Presidente da República a substituição do Presidente, no caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago. Deve, também, auxiliar o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Para ser Vice-presidente é necessário ser brasileiro nato e ter idade mínima de 35 anos. Sua eleição se realiza simultaneamente com a do Presidente, e ambos tomam posse em sessão do Congresso Nacional, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a independência do Brasil. 
 

Fonte: http://www.presidencia.gov.br/presidente/atribuicoes/
 

ATRIBUIÇÕES DO SENADO FEDERAL

O Senado Federal tem sido, ao longo de seus quase 200 anos de existência, um dos pilares da estabilidade institucional do Brasil. Para além de sua inquestionável importância política, ele possui funções legislativas de caráter mais geral que são compartilhadas com a Câmara dos Deputados, outras, são de sua exclusiva competência, como as descritas no Art. 52. da Constituição Federal:

  • Processar e julgar: Presidente da República, Vice Presidente, Ministros do Superior Tribunal Federal, Membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e, nos crimes conexos ao Presidente e Vice, Ministros de estado, Comandantes da Forças Armadas;
  • Escolher: Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente da República, Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática e outros cargos que a lei determinar;
  • Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
  • Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: http://www.senado.gov.br/senado/atribuicoes.asp

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